HC 933330 - DECISAO

HC 933330 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é manejado como substitutivo de revisão criminal fora da hipótese de competência do STJ; a consunção não se aplica automaticamente e, no caso concreto, as instâncias reconheceram desígnios autônomos e circunstâncias fáticas (vítimas diferentes, subtração de outros bens, ruptura de obstáculo) que impedem a absorção do furto pelo estelionato, sendo inadmissível o reexame do acervo fático-probatório na via eleita; não se verificou ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: Evandro Matheus Gomes Reis Montovanelli; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0009429-15.2014.8.26.0482); Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado na via eleita
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Consunção, Furto Qualificado, Estelionato, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Consunção Furto Qualificado Estelionato Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Evandro Matheus Gomes Reis Montovanelli

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0009429-15.2014.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do princípio da consunção entre furto e estelionato
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é manejado como substitutivo de revisão criminal fora da hipótese de competência do STJ; a consunção não se aplica automaticamente e, no caso concreto, as instâncias reconheceram desígnios autônomos e circunstâncias fáticas (vítimas diferentes, subtração de outros bens, ruptura de obstáculo) que impedem a absorção do furto pelo estelionato, sendo inadmissível o reexame do acervo fático-probatório na via eleita; não se verificou ilegalidade flagrante.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/denegado na via eleita

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus (art. 210 do RISTJ).