HC 905190 - DECISAO

HC 905190 - DECISAO

Concedeu-se a ordem parcialmente para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3), porque a apreensão de aproximadamente 40 trouxinhas, sem especificação de peso, é quantidade aparentemente insuficiente para justificar fração diversa, conforme precedentes do STJ; assim, mantidos os demais parâmetros de apenamento, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DANIEL DE ABREU CORREA; Paciente: JONAS GUIMARAES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em parte: aplicada a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e reduzida a pena dos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Drogas, Causa De Diminuição Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Gratuidade De Justiça
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Drogas Causa De Diminuição Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

DANIEL DE ABREU CORREA

Paciente

JONAS GUIMARAES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova da materialidade por falta de laudo definitivo
  2. 2 modulação da fração da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 limites da revisão da dosimetria por Tribunais Superiores

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem parcialmente para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3), porque a apreensão de aproximadamente 40 trouxinhas, sem especificação de peso, é quantidade aparentemente insuficiente para justificar fração diversa, conforme precedentes do STJ; assim, mantidos os demais parâmetros de apenamento, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: aplicada a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3) e reduzida a pena dos pacientes.

Orders

  • Conheço em parte da impetração e, nesta extensão, concedo a ordem para reduzir a reprimenda dos pacientes aplicando a minorante do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Fica reduzida a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além de 166 dias-multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da execução penal.