HC 892488 - DECISAO

HC 892488 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e a pretensão absolutória reclama reexame amplo do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: RUBEN MOREIRA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000997-54.2020.8.26.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória, Trânsito Em Julgado, Uso Racional Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Insuficiência Probatória Trânsito Em Julgado Uso Racional Do Habeas Corpus

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Parties

RUBEN MOREIRA VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000997-54.2020.8.26.0075)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fragilidade do acervo probatório
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 condenação com trânsito em julgado inviabilizando reexame probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado e a pretensão absolutória reclama reexame amplo do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.