HC 912200 - DECISAO

HC 912200 - DECISAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha apresentado fundamentos idôneos para a prisão preventiva (indícios de autoria, materialidade e elementos que indicariam tráfico), o tribunal entendeu que, considerando a natureza não violenta do crime, as circunstâncias pessoais do paciente e a quantidade de entorpecentes apreendida (quantia que não revela, no primeiro momento, periculosidade acentuada), a medida extrema da prisão preventiva é desproporcional; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes, adequadas e proporcionais para alcançar os fins cautelares.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 apreciação do periculum libertatis e proporcionalidade da medida cautelar

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha apresentado fundamentos idôneos para a prisão preventiva (indícios de autoria, materialidade e elementos que indicariam tráfico), o tribunal entendeu que, considerando a natureza não violenta do crime, as circunstâncias pessoais do paciente e a quantidade de entorpecentes apreendida (quantia que não revela, no primeiro momento, periculosidade acentuada), a medida extrema da prisão preventiva é desproporcional; assim, a custódia foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, por serem suficientes, adequadas e proporcionais para alcançar os fins cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Conhecer e dar provimento aos embargos de declaração para sanar omissão do julgado de origem
  • Substituir a prisão preventiva do acusado por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo local