HC 878635 - DECISAO

HC 878635 - DECISAO

Porquanto a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da decisão e o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o Tribunal declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, que seria substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: SIRLON RISERIO DIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegitimidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Competência Do STJ
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Parties

SIRLON RISERIO DIAS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processamento de revisão criminal
  3. 3 ilegalidade de provas decorrentes de invasão de domicílio e busca e apreensão sem mandado

Ratio Decidendi

Porquanto a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da decisão e o STJ só pode processar revisão criminal relativa a seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, o Tribunal declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus, que seria substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.