HC 893279 - DECISAO

HC 893279 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende, na prática, reexaminar matéria relativa à condenação já transitada em julgado, em situação que configura substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada citada.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Se Configurar Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Carlos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Se Configurar Como Substitutivo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus que, na prática, substitui revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegação de ausência de provas do animus associativo (art. 35, caput, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende, na prática, reexaminar matéria relativa à condenação já transitada em julgado, em situação que configura substitutivo de revisão criminal, sendo a competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.