HC 917969 - DECISAO

HC 917969 - DECISAO

Por estar pendente recurso especial interposto contra o mesmo acórdão que se pretende impugnar, o habeas corpus não será conhecido, pois o recurso especial é o meio adequado para o exame amplo da matéria e o writ não substitui o recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade que justifique intervenção imediata na liberdade do paciente.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO PIRES VEIGA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Especial, Apelação, Coação Ilegal, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Especial Apelação Coação Ilegal Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

LUIZ FERNANDO PIRES VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando há recurso especial pendente contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (pleito da defesa)
  3. 3 Possibilidade de remessa dos autos ao Ministério Público para acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Por estar pendente recurso especial interposto contra o mesmo acórdão que se pretende impugnar, o habeas corpus não será conhecido, pois o recurso especial é o meio adequado para o exame amplo da matéria e o writ não substitui o recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade que justifique intervenção imediata na liberdade do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se