HC 922698 - DECISAO

HC 922698 - DECISAO

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação impugnada e em razão do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal é incognoscível, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDUARDO DA VITORIA FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Pessoal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Pessoal Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDUARDO DA VITORIA FERREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 nulidade da busca pessoal por falta de fundada suspeita

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento de mérito pelo STJ sobre a condenação impugnada e em razão do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal é incognoscível, motivo pelo qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se