HC 906230 - DECISAO

HC 906230 - DECISAO

O STJ entendeu inicialmente que não poderia conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; contudo, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto ao mérito do habeas corpus (ausência de apreciação da legalidade da prisão), razão pela qual, sem conhecer o writ, concedeu ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do habeas corpus impetrado na origem.

Parties
Paciente: FABRÍCIO SOARES HASSAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Para Apreciação Do Mérito)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do habeas corpus impetrado na origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte De Arma
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Audiência De Custódia Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABRÍCIO SOARES HASSAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro Para Apreciação Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem sem supressão de instância
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva quando fundada apenas na gravidade abstrata do delito e na quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 Aplicação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O STJ entendeu inicialmente que não poderia conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; contudo, verificou-se negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto ao mérito do habeas corpus (ausência de apreciação da legalidade da prisão), razão pela qual, sem conhecer o writ, concedeu ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do habeas corpus impetrado na origem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do habeas corpus impetrado na origem.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro aprecie o mérito do habeas corpus impetrado na origem