HC 906624 - DECISAO

HC 906624 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópias legíveis da sentença condenatória e do acórdão, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída, e a decisão funda-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: EDIELSON FRANCISCO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ônus De Juntar Peças Processuais Legíveis
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Revisão Criminal Prova Pré Constituída Dilação Probatória +1 more

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Parties

EDIELSON FRANCISCO DA COSTA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de coação ilegal em decorrência de acórdão que indeferiu revisão criminal
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória
  3. 3 Insuficiência de documentos (sentença e acórdão legíveis) para conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de cópias legíveis da sentença condenatória e do acórdão, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; o habeas corpus exige prova pré-constituída, e a decisão funda-se no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.