HC 909932 - DECISAO

HC 909932 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio decisão de pronúncia, que constitui novo título judicial a amparar a custódia cautelar; assim, o Superior Tribunal não pode analisar os fundamentos do novo decreto de prisão sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Prejudicialidade

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Parties

MAURÍCIO JOSÉ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de decisão de pronúncia
  2. 2 Manutenção de prisão preventiva versus aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque sobreveio decisão de pronúncia, que constitui novo título judicial a amparar a custódia cautelar; assim, o Superior Tribunal não pode analisar os fundamentos do novo decreto de prisão sem prévia apreciação pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado; agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.