HC 924523 - DECISAO

HC 924523 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão constitui mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (AREsp n. 696.507/SP), incidindo a Súmula 83/STJ que impede o processamento, e porque a condenação transitada em julgado transforma o writ em substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ se considera incompetente conforme art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: SANDRA REGINA DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Detração

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Parties

SANDRA REGINA DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 Aplicação do instituto da detração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão constitui mera reiteração de pedido já apreciado neste Tribunal (AREsp n. 696.507/SP), incidindo a Súmula 83/STJ que impede o processamento, e porque a condenação transitada em julgado transforma o writ em substitutivo de revisão criminal, hipótese em que o STJ se considera incompetente conforme art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.