HC 912694 - DECISAO

HC 912694 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse amplo reexame fático-probatório; reconheceu-se, todavia, ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa integral das majorantes na terceira fase, devendo o incremento ser limitado a 2/3; mantida a fundamentação do aumento da pena-base; afastada a minorante do art.29, §1º diante da coautoria; por consequente procedeu-se à remissa dosagem da pena, reduzindo-a para 14 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 35 dias-multa.

Parties
Paciente: DIEGO ARANDA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Participação De Menor Importância, Concurso De Pessoas, Majorantes Do Art. 157 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Participação De Menor Importância Concurso De Pessoas Majorantes Do Art. 157 Do CP

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Parties

DIEGO ARANDA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade e supressão de instância
  3. 3 individualização da pena e discricionariedade do magistrado

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse amplo reexame fático-probatório; reconheceu-se, todavia, ausência de fundamentação concreta para a aplicação cumulativa integral das majorantes na terceira fase, devendo o incremento ser limitado a 2/3; mantida a fundamentação do aumento da pena-base; afastada a minorante do art.29, §1º diante da coautoria; por consequente procedeu-se à remissa dosagem da pena, reduzindo-a para 14 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 35 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço da impetração, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena.

Orders

  • Reduzir a pena a 14 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 35 dias-multa.
  • Publique-se. Intimem-se.