HC 876514 - DECISAO

HC 876514 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processado o feito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em dados concretos (gravidade concreta, periculosidade do agente e modus operandi), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tornando insuficientes as medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: ANTENOR DA SILVA FELIPE; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Contemporaneidade Do Decreto Prisional, Periculosidade Do Agente, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Contemporaneidade Do Decreto Prisional Periculosidade Do Agente Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANTENOR DA SILVA FELIPE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - TJRO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; processado o feito, concluiu-se que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em dados concretos (gravidade concreta, periculosidade do agente e modus operandi), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, tornando insuficientes as medidas menos gravosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 149/150).
  • Publique-se.