HC 903882 - DECISAO

HC 903882 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração visava, na prática, à revisão de matéria fático‑probatória atinente a sentença já transitada em julgado, o que exige dilação probatória vedada na via estreita do mandamus, não tendo sido demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ; ademais, a condenação do paciente está apoiada em acervo probatório consistente (peças informativas, depoimentos e confissão).

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional Dilação Probatória +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de reexame aprofundado de provas e vedação de dilação probatória na via estreita do habeas corpus
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração visava, na prática, à revisão de matéria fático‑probatória atinente a sentença já transitada em julgado, o que exige dilação probatória vedada na via estreita do mandamus, não tendo sido demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do writ; ademais, a condenação do paciente está apoiada em acervo probatório consistente (peças informativas, depoimentos e confissão).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.