HC 911951 - DECISAO

HC 911951 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque houve invasão ilegal de domicílio sem prova de consentimento livre e sem vício, o que torna ilícitas as provas dele derivadas; em razão da ilicitude das provas que fundamentavam a acusação, reconheceu-se a nulidade do flagrante e determinou-se a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: Rhassley Michael Rodrigues Araújo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida. Reconhecida a nulidade do flagrante por invasão ilegal de domicílio, declarada a ilicitude das provas obtidas e determinada a absolvição do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Nulidade Das Provas, Absolvição, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Nulidade Das Provas Absolvição Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Rhassley Michael Rodrigues Araújo

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 nulidade do flagrante e das provas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque houve invasão ilegal de domicílio sem prova de consentimento livre e sem vício, o que torna ilícitas as provas dele derivadas; em razão da ilicitude das provas que fundamentavam a acusação, reconheceu-se a nulidade do flagrante e determinou-se a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida. Reconhecida a nulidade do flagrante por invasão ilegal de domicílio, declarada a ilicitude das provas obtidas e determinada a absolvição do paciente.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do flagrante
  • Declarar a ilicitude das provas obtidas