HC 888469 - DECISAO

HC 888469 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, incognoscível como substitutivo de recurso, constatou-se ilegalidade flagrante na utilização de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes e na exasperação da pena-base com base na natureza da droga ante a quantidade apreendida (17,87 g). Por isso, foram afastados os maus antecedentes, fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, considerando-se uma atenuante de confissão compensando uma das reincidências e a outra elevando a pena em 1/6, restabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições do acórdão impugnado.

Parties
Réu/paciente: MATEUS HENRIQUE CELESTINOFERREIRA; Apelante: MP/SP; Apelante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para os fins delineados no julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

MATEUS HENRIQUE CELESTINOFERREIRA

Réu/paciente

MP/SP

Apelante

Defesa

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de utilização de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como antecedente/reincidência
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, incognoscível como substitutivo de recurso, constatou-se ilegalidade flagrante na utilização de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 como maus antecedentes e na exasperação da pena-base com base na natureza da droga ante a quantidade apreendida (17,87 g). Por isso, foram afastados os maus antecedentes, fixada a pena-base no mínimo legal (5 anos) e, considerando-se uma atenuante de confissão compensando uma das reincidências e a outra elevando a pena em 1/6, restabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se as demais disposições do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para os fins delineados no julgado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.
  • Conceder de ofício a ordem para afastar os maus antecedentes derivados de condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006.