HC 778719 - DECISAO

HC 778719 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso próprio, verificou-se que não há ilegalidade flagrante na busca domiciliar, pois houve flagrante decorrente de apreensão em busca pessoal e elementos de traficância; contudo, aplicou-se de ofício a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) aos quantitativos apreendidos (3,540 g de THC e 0,400 g de metil benzoil ecgonina), recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com cumprimento no regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por preencher os requisitos do art. 44 do CPB.

Parties
Paciente: JOSUÉ PEREIRA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502535-21.2020.8.26.0196); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para recalcular a pena e determinar cumprimento no regime aberto e substituição por restritivas de direitos
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) +2 more

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Parties

JOSUÉ PEREIRA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502535-21.2020.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ilegitimidade/ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não seja meio substitutivo de recurso próprio, verificou-se que não há ilegalidade flagrante na busca domiciliar, pois houve flagrante decorrente de apreensão em busca pessoal e elementos de traficância; contudo, aplicou-se de ofício a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) aos quantitativos apreendidos (3,540 g de THC e 0,400 g de metil benzoil ecgonina), recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com cumprimento no regime aberto e substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, por preencher os requisitos do art. 44 do CPB.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para recalcular a pena e determinar cumprimento no regime aberto e substituição por restritivas de direitos

Orders

  • Recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar a pena em 167 dias-multa