HC 926442 - DECISAO

HC 926442 - DECISAO

Verificado que a intimação eletrônica da defesa foi expedida em 27/6/2024 com vencimento em 6/8/2024, o prazo para interposição de recurso especial ainda está em curso, razão pela qual existe via recursal adequada, tornando inadequado o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio; assim, por preservar o sistema recursal e evitar a subversão da competência do writ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO ROMANI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Recurso Especial, Sistema Recursal, Intimação Eletrônica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Recurso Especial Sistema Recursal Intimação Eletrônica

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Parties

LUIS FERNANDO ROMANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante da existência de recurso especial com prazo ainda em curso
  2. 2 concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que a intimação eletrônica da defesa foi expedida em 27/6/2024 com vencimento em 6/8/2024, o prazo para interposição de recurso especial ainda está em curso, razão pela qual existe via recursal adequada, tornando inadequado o uso do habeas corpus como substituto do recurso próprio; assim, por preservar o sistema recursal e evitar a subversão da competência do writ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.