HC 876524 - DECISAO

HC 876524 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido consistia na rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, matéria que somente pode ser manejada por meio de revisão criminal, sendo esta ação autônoma e não cabendo a via do habeas corpus, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência para julgamento de revisão criminal
  3. 3 Natureza da revisão criminal como ação autônoma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o pedido consistia na rediscussão de condenação definitiva transitada em julgado, matéria que somente pode ser manejada por meio de revisão criminal, sendo esta ação autônoma e não cabendo a via do habeas corpus, conforme art. 105, I, "e", da CF e jurisprudência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.