HC 897447 - DECISAO

HC 897447 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na negativa da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 porque a instância de origem afastou o benefício com base em apenas um ato infracional sem demonstrar contemporaneidade ou fundamentação idônea; diante do flagrante ilegalidade a Corte concedeu a ordem de ofício, aplicando a agravante do art.40, IV em 1/6 e a minorante do art.33, §4º na fração de 2/3, recalculando a pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 214 dias-multa, com regime inicial semiaberto e vedação à substituição da pena nos termos apontados.

Parties
Paciente: ARLEI SANTOS DE JESUS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e recalcular a pena, nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Atos Infracionais, Entrada Em Domicílio, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Atos Infracionais Entrada Em Domicílio +1 more

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Parties

ARLEI SANTOS DE JESUS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado e autorização de terceiro
  3. 3 Possibilidade de afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em atos infracionais

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na negativa da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 porque a instância de origem afastou o benefício com base em apenas um ato infracional sem demonstrar contemporaneidade ou fundamentação idônea; diante do flagrante ilegalidade a Corte concedeu a ordem de ofício, aplicando a agravante do art.40, IV em 1/6 e a minorante do art.33, §4º na fração de 2/3, recalculando a pena definitiva para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 214 dias-multa, com regime inicial semiaberto e vedação à substituição da pena nos termos apontados.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 e recalcular a pena, nos termos da decisão.

Orders

  • Ordem concedida de ofício.
  • Aplicada a agravante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6.