HC 850407 - DECISAO

HC 850407 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido configura substitutivo de revisão criminal e não há julgamento de mérito no STJ que permita a revisão, sendo a competência do Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, limitada às hipóteses de seus próprios julgados.

Parties
Paciente: WILTON DA SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Prova, Busca E Apreensão, Interrogatório
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Nulidade De Prova +2 more

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Parties

WILTON DA SILVA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a possibilidade de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido configura substitutivo de revisão criminal e não há julgamento de mérito no STJ que permita a revisão, sendo a competência do Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, limitada às hipóteses de seus próprios julgados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.