HC 929115 - DECISAO

HC 929115 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado não é conhecido pelo STJ por ausência de competência, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Parties
Paciente: GABRIEL ADARIO RIBEIRO EMMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GABRIEL ADARIO RIBEIRO EMMEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal impetrado contra acórdão transitado em julgado não é conhecido pelo STJ por ausência de competência, conforme art. 105, I, "e", da Constituição Federal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.