HC 924665 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão de nulidade ainda não foi apreciada pela instância de origem e a intervenção desta Corte implicaria supressão de instância; ademais, o tribunal estadual esclareceu que o trânsito em julgado foi certificado por equívoco e posteriormente desconstituído, com conversão da petição em embargos de declaração, razão pela qual o writ é prematuro.
- Parties
- Paciente: PHILIPPE PEREIRA NUNES; Paciente: EDSON FELIPE PEREIRA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Acórdão, Trânsito Em Julgado, Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Direito De Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PHILIPPE PEREIRA NUNES
Paciente
EDSON FELIPE PEREIRA DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 coação ilegal no direito de locomoção
- 2 alegação de que o Tribunal estadual não apreciou todas as teses das razões de apelação
- 3 certificação indevida de trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão de nulidade ainda não foi apreciada pela instância de origem e a intervenção desta Corte implicaria supressão de instância; ademais, o tribunal estadual esclareceu que o trânsito em julgado foi certificado por equívoco e posteriormente desconstituído, com conversão da petição em embargos de declaração, razão pela qual o writ é prematuro.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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