HC 924367 - DECISAO

HC 924367 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída comprovando a falta de intimação e o alegado constrangimento ilegal, requisito essencial para a concessão de habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO CORDEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas

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Parties

TIAGO CORDEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do paciente da condenação em segunda instância
  2. 2 trânsito em julgado sem interposição de recurso
  3. 3 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não juntou prova pré-constituída comprovando a falta de intimação e o alegado constrangimento ilegal, requisito essencial para a concessão de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Intimem-se.