HC 927295 - DECISAO

HC 927295 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de via recursal adequada (possibilidade de interposição de recurso especial dentro do prazo), de modo que o remédio constitucional não deve substituir o sistema recursal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que comprometa a liberdade do paciente.

Parties
Paciente: ELOI PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Remição De Pena, ENEM, Recurso Especial, Sistema Recursal, Intimação Eletrônica
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Parties

ELOI PEIXOTO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de interposição de recurso especial dentro do prazo
  3. 3 reconhecimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM conforme Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de via recursal adequada (possibilidade de interposição de recurso especial dentro do prazo), de modo que o remédio constitucional não deve substituir o sistema recursal, salvo em casos de flagrante ilegalidade que comprometa a liberdade do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se