HC 891393 - DECISAO

HC 891393 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; contudo, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício para decotar a circunstância das 'consequências dos crimes' da pena-base por ser inerente ao tráfico, recalculando-se as penas com manutenção da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: JOSE TAGLISON MOURA TALER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 0501339-71.2018.8.05.0201); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para corrigir a dosimetria nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Revisão Criminal Pena Base

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Parties

JOSE TAGLISON MOURA TALER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Apelação Criminal n. 0501339-71.2018.8.05.0201)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade na elevação da pena-base com fundamento em consequências inerentes ao crime
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado; contudo, constatada flagrante ilegalidade na dosimetria, concedeu-se a ordem de ofício para decotar a circunstância das 'consequências dos crimes' da pena-base por ser inerente ao tráfico, recalculando-se as penas com manutenção da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para corrigir a dosimetria nos termos delineados.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício nos termos delineados na decisão.