HC 866831 - DECISAO

HC 866831 - DECISAO

Por se tratar de mesma situação fático-jurídica e haver erro material na dosimetria, aplicou-se o art. 580 do Código de Processo Penal para estender ao requerente a ordem de habeas corpus deferida à paciente e redimensionar a reprimenda nos mesmos termos corrigidos no caso da Giovanna.

Parties
Requerente: GUSTAVO DE JESUS DOS SANTOS PEREIRA; Paciente (corré): Giovanna Gabriela Amaral de Miranda Martins Fernandes; Peticionante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Petição De Habeas Corpus / Decisão Monocrática (extensão De Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Pedido provido. Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para estender os efeitos da decisão à GUSTAVO DE JESUS DOS SANTOS PEREIRA e redimensionar sua reprimenda nos termos delineados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos, Art. 580 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos Art. 580 Do Código De Processo Penal

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Parties

GUSTAVO DE JESUS DOS SANTOS PEREIRA

Requerente

Giovanna Gabriela Amaral de Miranda Martins Fernandes

Paciente (corré)

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Peticionante

Procedural Posture

Petição De Habeas Corpus / Decisão Monocrática (extensão De Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 erro material no cálculo da dosimetria da pena
  2. 2 extensão dos efeitos de ordem de habeas corpus a corréu
  3. 3 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de mesma situação fático-jurídica e haver erro material na dosimetria, aplicou-se o art. 580 do Código de Processo Penal para estender ao requerente a ordem de habeas corpus deferida à paciente e redimensionar a reprimenda nos mesmos termos corrigidos no caso da Giovanna.

Court Disposition

Pedido provido. Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para estender os efeitos da decisão à GUSTAVO DE JESUS DOS SANTOS PEREIRA e redimensionar sua reprimenda nos termos delineados.

Orders

  • Concedo, de ofício, ordem de habeas corpus para redimensionar a reprimenda de GUSTAVO DE JESUS DOS SANTOS PEREIRA nos termos delineados.
  • Fixada a pena pelo crime de roubo majorado em 6 anos e 8 meses de reclusão, e reprimenda definitiva em 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.