HC 910583 - DECISAO

HC 910583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituição de condenação definitiva (sucedâneo de revisão criminal) sem que haja inauguração da competência do STJ e sem demonstração de ilegalidade flagrante nas decisões das instâncias ordinárias, nos termos de precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: IVAN CARLOS RODRIGUES ANDRADE; Apelante: Ministério Público; Apelante: réu Luiz; Apelante: réu Marcelo; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Non Bis in Idem

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Parties

IVAN CARLOS RODRIGUES ANDRADE

Paciente

Ministério Público

Apelante

réu Luiz

Apelante

réu Marcelo

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Exacerbação/majoração da pena-base na dosimetria
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique intervenção do STJ via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca desconstituição de condenação definitiva (sucedâneo de revisão criminal) sem que haja inauguração da competência do STJ e sem demonstração de ilegalidade flagrante nas decisões das instâncias ordinárias, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se.