HC 918412 - DECISAO

HC 918412 - DECISAO

Apesar da fundamentação do juízo a quo quanto à gravidade concreta do fato e ao risco de reiteração, as circunstâncias do caso (réu primário, 19 anos, ausência de arma de fogo, gravidade que não demonstra periculosidade acentuada) indicam que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais; assim, o agravo regimental foi provido para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante/paciente: RAYLTON FREIRE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (reconsideração Do Decisum)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Substituição Da Prisão, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Substituição Da Prisão Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

RAYLTON FREIRE AGUIAR

Agravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado (reconsideração Do Decisum)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação do juízo a quo quanto à gravidade concreta do fato e ao risco de reiteração, as circunstâncias do caso (réu primário, 19 anos, ausência de arma de fogo, gravidade que não demonstra periculosidade acentuada) indicam que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais; assim, o agravo regimental foi provido para substituir a prisão preventiva por cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.