RHC 199212 - DECISAO

RHC 199212 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, na estreita via do habeas corpus, não se mostrou possível, de plano, reconhecer a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de autoria e materialidade que autorizam a persecução criminal, sendo inadequado o reexame probatório na via eleita, devendo tais questões serem apreciadas na instrução criminal.

Parties
Recorrente / Paciente: RODRIGO DORINI; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima / Parte Civil: FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL; Titular Da Conta Mencionada Nos Autos: DORINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado E Desprovido (decisão Denegatória)
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Atipicidade Da Conduta, Indícios De Autoria E Materialidade
PENAL PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Atipicidade Da Conduta Indícios De Autoria E Materialidade

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Parties

RODRIGO DORINI

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL

Vítima / Parte Civil

DORINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Titular Da Conta Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado E Desprovido (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta por compensação de créditos
  3. 3 inadequação do habeas corpus para exame probatório aprofundado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, na estreita via do habeas corpus, não se mostrou possível, de plano, reconhecer a atipicidade da conduta ou a ausência de justa causa; a denúncia preencheu os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de autoria e materialidade que autorizam a persecução criminal, sendo inadequado o reexame probatório na via eleita, devendo tais questões serem apreciadas na instrução criminal.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.