HC 933597 - DECISAO

HC 933597 - DECISAO

O pedido não comporta processamento porque a condenação é definitiva e o habeas corpus, na posição de sucedâneo de revisão criminal, não pode ser processado nesta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício, tendo sido reconhecida a motivação idônea para a fixação do regime mais severo pelas instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula 719/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Adrielen Midori Aoyagui Dias; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1501773-33.2021.8.26.0628); Corréu (mencionado): Lucas Henrique Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal e por incompetência desta Corte para seu processamento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Roubo Majorado, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional Roubo Majorado Súmulas

Case Brief

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Parties

Adrielen Midori Aoyagui Dias

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação criminal n. 1501773-33.2021.8.26.0628)

Autoridade Coatora

Lucas Henrique Batista

Corréu (mencionado)

Procedural Posture

Habeas Corpus (sucedâneo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 legalidade do regime prisional mais gravoso
  3. 3 motivação exigida para imposição de regime mais severo (Súmula 719/STF)

Ratio Decidendi

O pedido não comporta processamento porque a condenação é definitiva e o habeas corpus, na posição de sucedâneo de revisão criminal, não pode ser processado nesta Corte; além disso, não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício, tendo sido reconhecida a motivação idônea para a fixação do regime mais severo pelas instâncias ordinárias, em conformidade com a Súmula 719/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal e por incompetência desta Corte para seu processamento

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se