HC 811438 - DECISAO

HC 811438 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque, na estreita via do habeas corpus e no estado processual atual, inexistia comprovação inequívoca da nulidade: havia nos autos relatos policiais de autorização de moradores e de visualização do paciente com arma tentando evadir‑se, as filmagens do condomínio não confirmaram a versão defensiva e a discussão sobre ilicitude da prova depende de dilação probatória incompatível com o habeas corpus, de modo que o ingresso e as provas dele decorrentes foram reputados lícitos.

Parties
Paciente: JOSE SIENI DA SILVA FREITAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Prejudicialidade Parcial Por Liberdade Provisória Concedida Em 26/7/2023
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva
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Parties

JOSE SIENI DA SILVA FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória; Prejudicialidade Parcial Por Liberdade Provisória Concedida Em 26/7/2023

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar e ilicitude de provas obtidas por ingresso em domicílio
  3. 3 legalidade do ingresso sem mandado quando amparado por fundadas razões e justificativa posterior (Tema 280/RE 603.616/RO)

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque, na estreita via do habeas corpus e no estado processual atual, inexistia comprovação inequívoca da nulidade: havia nos autos relatos policiais de autorização de moradores e de visualização do paciente com arma tentando evadir‑se, as filmagens do condomínio não confirmaram a versão defensiva e a discussão sobre ilicitude da prova depende de dilação probatória incompatível com o habeas corpus, de modo que o ingresso e as provas dele decorrentes foram reputados lícitos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Denego a ordem.