HC 877282 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de prova pré-constituída necessária (cópia do inquérito policial e da denúncia), o que impossibilita aferir a existência de constrangimento ilegal e a alegada nulidade da busca domiciliar.
- Parties
- Impetrante: EDUARDO DA SILVA SCHEID
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Nulidade De Busca Domiciliar, Prova Pré Constituída, Inquérito Policial E Denúncia
Case Brief
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Parties
EDUARDO DA SILVA SCHEID
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia do inquérito policial e da denúncia inviabiliza a análise da nulidade da busca domiciliar
- 2 Habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória
- 3 Impetrante deve instruir a ação com elementos documentais suficientes para demonstrar constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido em razão da ausência de prova pré-constituída necessária (cópia do inquérito policial e da denúncia), o que impossibilita aferir a existência de constrangimento ilegal e a alegada nulidade da busca domiciliar.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- não conheço habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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