HC 926684 - DECISAO

HC 926684 - DECISAO

Reconheceu-se a ilegalidade do decreto de prisão preventiva por fundamentação genérica e abstrata, sem indicação de elementos concretos individualizados que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente, nessa fase, a motivação baseada apenas na quantidade de droga apreendida; por esse motivo concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: WELLINGTON DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

WELLINGTON DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 apreensão de droga e suficiência para mercancia

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ilegalidade do decreto de prisão preventiva por fundamentação genérica e abstrata, sem indicação de elementos concretos individualizados que demonstrassem a necessidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente, nessa fase, a motivação baseada apenas na quantidade de droga apreendida; por esse motivo concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Comunique-se