HC 875663 - DECISAO

HC 875663 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ não possui julgamento de mérito próprio passível de revisão, de modo que a via do habeas corpus é inadequada como substitutiva da revisão criminal, indicando a incompetência desta Corte para processar o pedido.

Parties
Paciente: GUSTAVO TRIVIA MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade De Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Ilegalidade De Busca Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO TRIVIA MACIEL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas nas hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas por busca domiciliar ilegal (arguição do paciente)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação e o STJ não possui julgamento de mérito próprio passível de revisão, de modo que a via do habeas corpus é inadequada como substitutiva da revisão criminal, indicando a incompetência desta Corte para processar o pedido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.