HC 840881 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à aplicação do art. 155, § 2º do CP; entretanto, por se tratar de pedido já atendido no Habeas Corpus n. 841.029/SP, o recurso ficou sem objeto, motivo pelo qual os embargos foram admitidos sem efeitos infringentes.

Parties: Embargante: Gleidson Dias
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Acolhidos Para Sanar Omissão
Outcome: Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão; recurso sem objeto.
Legal Topics: Habeas Corpus, Furto Privilegiado, Embargos De Declaração, Art. 155, § 2º Do CP, Art. 619 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Privilegiado Embargos De Declaração Art. 155, § 2º Do CP Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

Gleidson Dias

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus; Acolhidos Para Sanar Omissão

Legal Issues

1 omissão na análise do pedido de aplicação do benefício do art. 155, § 2º do CP
2 se pedido reiterado torna-se sem objeto quando já houve ordem favorável em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão; recurso sem objeto.

Orders

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão.
Publique-se.