HC 933217 - DECISAO

HC 933217 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de cópia da decisão de mérito (Medida Cautelar Criminal nº 2152554-46.2024.8.26.0000), o que inviabiliza o exame da suposta coação ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em sede de habeas corpus.

Parties
Impetrante: CIBELE LIMA TAVARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Coação Ilegal Liminar

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Parties

CIBELE LIMA TAVARES DOS SANTOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de mérito que inviabiliza exame da alegada ilegalidade
  2. 2 natureza mandamental e urgente do habeas corpus que exige prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de cópia da decisão de mérito (Medida Cautelar Criminal nº 2152554-46.2024.8.26.0000), o que inviabiliza o exame da suposta coação ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída em sede de habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.