HC 424784 - DECISAO

HC 424784 - DECISAO

Ordem denegada porque não se demonstrou identidade de fatos e pretensões entre as ações penais (afastando litispendência/ne bis in idem), as instâncias ordinárias decidiram pela autonomia dos feitos com base em análise fático-probatória, a reunião de processos por conexão é inviável na presente fase por haver sentenças e recursos, e o habeas corpus não é via adequada para reexame meticuloso de matéria fático-probatória; manteve-se, ainda, a justificativa para a prisão preventiva.

Parties
Paciente: AMARILDO RIBEIRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Ne Bis in Idem, Conexão, Competência, Prisão Preventiva, Reunião De Processos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Ne Bis in Idem Conexão Competência Prisão Preventiva +1 more

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Parties

AMARILDO RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência/dupla imputação (ne bis in idem) entre ações penais
  2. 2 incompetência do Juízo da 24ª Vara por alegada prevenção do Juízo da 16ª Vara
  3. 3 possibilidade de reunião dos processos por conexão

Ratio Decidendi

Ordem denegada porque não se demonstrou identidade de fatos e pretensões entre as ações penais (afastando litispendência/ne bis in idem), as instâncias ordinárias decidiram pela autonomia dos feitos com base em análise fático-probatória, a reunião de processos por conexão é inviável na presente fase por haver sentenças e recursos, e o habeas corpus não é via adequada para reexame meticuloso de matéria fático-probatória; manteve-se, ainda, a justificativa para a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.