HC 915715 - DECISAO

HC 915715 - DECISAO

Em razão de o habeas corpus originário ter sido julgado no mérito pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência tornou-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: ALEX BORGES DE ASSIS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Perda De Objeto, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Perda De Objeto Agravo Regimental

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Parties

ALEX BORGES DE ASSIS

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 perda de objeto do agravo regimental em razão de julgamento do mérito pelo colegiado
  3. 3 aplicação do art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão de o habeas corpus originário ter sido julgado no mérito pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência tornou-se prejudicado, devendo ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental interposto.
  • Publique-se e intimem-se.