HC 920425 - DECISAO

HC 920425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, matéria que não havia sido previamente examinada pelo Tribunal estadual, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o feito nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula 691/STF e evitando-se supressão de instância; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE SANTIAGO PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Causa Redutora Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Causa Redutora Do §4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Competência Do STJ Supressão De Instância Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE SANTIAGO PACHECO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa redutora do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  3. 3 ausência de fundamentação da sentença quanto à negativa da causa redutora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, matéria que não havia sido previamente examinada pelo Tribunal estadual, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o feito nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, sendo aplicável a Súmula 691/STF e evitando-se supressão de instância; assim, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.