HC 796888 - DECISAO

HC 796888 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo a fundamentação do acórdão recorrido, as diligências foram amparadas por informações prévias e confirmação nos Correios, o pacote foi aberto com o consentimento do destinatário na presença dos policiais e o ingresso no domicílio decorreu de fundadas razões relacionadas à prática permanente do tráfico; assim, as provas não são ilícitas, a desclassificação para posse de uso pessoal e a aplicação do redutor do §4º do art.33 dependem de revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, justificando a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: RODOLFO DE LIMA FACCIN; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33), Porte De Arma (lei N. 10.826/2003, Art. 12), Inviolabilidade Do Domicílio, Sigilo De Correspondência, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006, Art. 33) Porte De Arma (lei N. 10.826/2003, Art. 12) Inviolabilidade Do Domicílio Sigilo De Correspondência +2 more

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Parties

RODOLFO DE LIMA FACCIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abertura de correspondência
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 reclassificação do crime para posse para uso pessoal (art.28)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo a fundamentação do acórdão recorrido, as diligências foram amparadas por informações prévias e confirmação nos Correios, o pacote foi aberto com o consentimento do destinatário na presença dos policiais e o ingresso no domicílio decorreu de fundadas razões relacionadas à prática permanente do tráfico; assim, as provas não são ilícitas, a desclassificação para posse de uso pessoal e a aplicação do redutor do §4º do art.33 dependem de revolvimento fático-probatório vedado na via do habeas corpus, justificando a manutenção da condenação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.