HC 927609 - DECISAO

HC 927609 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); ademais, ainda que se examinasse o mérito, a gravidade concreta da conduta (uso ostensivo de arma de fogo, subtração de bens e veículo, restrição da liberdade das vítimas e delito em estabelecimento comercial) justifica a manutenção do regime prisional inicial fechado, mesmo com a pena-base fixada no mínimo, em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: GABRIEL MANOEL ANTONIO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal a Quo (prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Roubo Majorado, Circunstâncias Judiciais, Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Roubo Majorado Circunstâncias Judiciais Pena

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Parties

GABRIEL MANOEL ANTONIO

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Tribunal a Quo (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de fixação de regime prisional inicial fechado apesar de pena-base no mínimo diante da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); ademais, ainda que se examinasse o mérito, a gravidade concreta da conduta (uso ostensivo de arma de fogo, subtração de bens e veículo, restrição da liberdade das vítimas e delito em estabelecimento comercial) justifica a manutenção do regime prisional inicial fechado, mesmo com a pena-base fixada no mínimo, em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.