HC 885317 - DECISAO

HC 885317 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos à manutenção da prisão cautelar, constituindo novo título judicial que deve ser primeiro submetido à análise do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR DA LUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Execução Provisória
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Execução Provisória

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Parties

JOÃO VITOR DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e fundamentação idônea
  2. 2 efeitos da superveniência de sentença condenatória sobre habeas corpus
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos à manutenção da prisão cautelar, constituindo novo título judicial que deve ser primeiro submetido à análise do Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.