HC 923225 - DECISAO

HC 923225 - DECISAO

O Tribunal declarou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 2 anos e 26 dias de reclusão em regime aberto e da consequente expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO NUNES DE ARRUDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (objeto Esvaziado Por Sentença Superveniente)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Substituição Por Medidas Cautelares, Sentença Condenatória, Regime Aberto
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Parties

LUIZ FERNANDO NUNES DE ARRUDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (objeto Esvaziado Por Sentença Superveniente)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão preventiva por alegado cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 pedido de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que impôs pena de 2 anos e 26 dias de reclusão em regime aberto e da consequente expedição de alvará de soltura, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.