HC 927326 - DECISAO

HC 927326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ, e porque não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício: o princípio da insignificância foi afastado pelo Tribunal de origem em razão da reincidência, maus antecedentes e da natureza qualificada do furto, circunstâncias que impedem a aplicação do instituto e justificam a manutenção da condenação e do regime mais gravoso.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DE SOUZA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Crime Continuado (art. 71, Cp), Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Crime Continuado (art. 71, Cp) Dosimetria +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO DE SOUZA MIRANDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto qualificado
  3. 3 inexistência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado em substituição ao recurso próprio, nos termos da jurisprudência do STJ, e porque não há flagrante ilegalidade a autorizar concessão de ofício: o princípio da insignificância foi afastado pelo Tribunal de origem em razão da reincidência, maus antecedentes e da natureza qualificada do furto, circunstâncias que impedem a aplicação do instituto e justificam a manutenção da condenação e do regime mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.