HC 877322 - DECISAO

HC 877322 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser indevido o uso do writ como substituto da revisão criminal e por ausência de hipótese de revisão criminal no STJ, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, sendo, portanto, incompetente esta Corte para o pedido.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ FERTIL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (incompetência Desta Corte)
Outcome
habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ FERTIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (incompetência Desta Corte)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal conforme art. 105, I, 'e' da CF
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão sem inauguração da competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser indevido o uso do writ como substituto da revisão criminal e por ausência de hipótese de revisão criminal no STJ, nos termos do art. 105, I, 'e', da CF, sendo, portanto, incompetente esta Corte para o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incompetência desta Corte

Orders

  • Publique-se e intimem-se.