HC 933338 - DECISAO

HC 933338 - DECISAO

Por aplicação do entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência, nos termos do art.105, I, "c" da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator sem carga decisória, o habeas corpus não é conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Despacho De Mero Expediente, Requisição De Informações
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Despacho De Mero Expediente Requisição De Informações

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator
  2. 2 Possibilidade de requisitar informações ao magistrado de primeiro grau antes da análise de pedido liminar

Ratio Decidendi

Por aplicação do entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça não possui competência, nos termos do art.105, I, "c" da Constituição Federal, para julgar habeas corpus impetrado contra despacho de mero expediente proferido por Desembargador Relator sem carga decisória, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.