HC 851653 - DECISAO

HC 851653 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado antes da mudança de entendimento pelo Tema 1.087 do STJ e por ausência de documentação essencial nos autos (cópia da sentença), não sendo o habeas corpus meio adequado para aplicar retroativamente nova jurisprudência a decisão já definitiva.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Retroatividade Da Jurisprudência, Dosimetria, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Retroatividade Da Jurisprudência Dosimetria Furto Qualificado Repouso Noturno Trânsito Em Julgado

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa de nova jurisprudência a decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Compatibilidade da causa de aumento do repouso noturno com o furto qualificado
  3. 3 Requisitos probatórios e forma do habeas corpus (prova pré-constituída e ausência de dilação probatória)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado antes da mudança de entendimento pelo Tema 1.087 do STJ e por ausência de documentação essencial nos autos (cópia da sentença), não sendo o habeas corpus meio adequado para aplicar retroativamente nova jurisprudência a decisão já definitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se