HC 933979 - DECISAO

HC 933979 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o recurso em sentido estrito interposto não está previsto no rol taxativo do art. 581 do CPP para impugnar decisão que não conheceu do habeas corpus; assim, não tendo as instâncias ordinárias analisado o mérito, cabe à Corte Superior não apreciar inauguralmente a controvérsia para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Medicinal, Recurso Em Sentido Estrito, Art. 581 Do CPP, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Medicinal Recurso Em Sentido Estrito Art. 581 Do CPP +1 more

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do recurso em sentido estrito contra decisão de não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo, importação, porte e transporte de cannabis medicinal
  3. 3 interpretação do art. 581 do CPP (rol taxativo)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o recurso em sentido estrito interposto não está previsto no rol taxativo do art. 581 do CPP para impugnar decisão que não conheceu do habeas corpus; assim, não tendo as instâncias ordinárias analisado o mérito, cabe à Corte Superior não apreciar inauguralmente a controvérsia para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.